REsp 1961312 - DECISAO

REsp 1961312 - DECISAO

Conhecer do agravo e determinar sua conversão em recurso especial para possibilitar melhor exame do objeto do recurso, procedendo-se à reautuação e à posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial Com Reautuação
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Reautuação
Processo Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade Reautuação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial Com Reautuação

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de conversão de Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de reautuação e aferição de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e determinar sua conversão em recurso especial para possibilitar melhor exame do objeto do recurso, procedendo-se à reautuação e à posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Reautuação do feito
  • Conversão do Agravo em Recurso Especial