AREsp 1914352 - DECISAO

AREsp 1914352 - DECISAO

O agravo é improvido porque as alegações de excesso de execução e de necessidade de substituição da penhora exigem reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada a insuficiência de recursos ou o comprometimento da atividade empresarial pela penhora de ativos, e a documentação da CEF dá suporte à monitória; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CASA BRASIL UTILIDADES EIRELI; Agravante: ERUTILEIA DA SILVA TEIXEIRA OLIVEIRA; Recorrido: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Ação Monitória, Execução, Penhora, Substituição De Penhora, Excesso De Execução, Súmula 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade, Honorários
Processual Civil Agravo Recurso Especial Ação Monitória Execução Penhora Substituição De Penhora Excesso De Execução +3 more

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Parties

CASA BRASIL UTILIDADES EIRELI

Agravante

ERUTILEIA DA SILVA TEIXEIRA OLIVEIRA

Agravante

CEF

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegado excesso de execução
  2. 2 Pedido de substituição de penhora de valores bloqueados por bem imóvel oferecido por terceiro
  3. 3 Pedido de suspensão do processo em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque as alegações de excesso de execução e de necessidade de substituição da penhora exigem reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada a insuficiência de recursos ou o comprometimento da atividade empresarial pela penhora de ativos, e a documentação da CEF dá suporte à monitória; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil