AREsp 1918652 - DECISAO

AREsp 1918652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa de dispositivos legais e dissociação das razões recursais dos fundamentos da decisão agravada), e porque o acórdão reconheceu a ilegitimidade passiva da recorrente, afastando seu interesse recursal.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Interesse Recursal, Súmula 284/stf, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interesse Recursal Súmula 284/stf Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação de recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais no recurso especial
  3. 3 Falta de interesse recursal quando parte é excluída do polo passivo da lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa de dispositivos legais e dissociação das razões recursais dos fundamentos da decisão agravada), e porque o acórdão reconheceu a ilegitimidade passiva da recorrente, afastando seu interesse recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.