AREsp 1924781 - DECISAO

AREsp 1924781 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos apontados na decisão de não admissão do recurso especial, obrigação prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e consolidada na jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários advocatícios quando eles já tenham sido anteriormente fixados na vigência do CPC/2015, observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Agravo Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando anteriormente fixados na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos apontados na decisão de não admissão do recurso especial, obrigação prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e consolidada na jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários advocatícios quando eles já tenham sido anteriormente fixados na vigência do CPC/2015, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.