REsp 1963559 - DECISAO

REsp 1963559 - DECISAO

Concluiu-se pela presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, diante da necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, determinou-se a reautuação e a conversão do agravo em recurso especial, ressalvando-se a aferição posterior dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Em Recurso Especial Determinada
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Reautuação, Conversão De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade Reautuação Conversão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Em Recurso Especial Determinada

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
  2. 2 Necessidade de reautuação para melhor exame do recurso especial
  3. 3 Conversão do agravo em recurso especial sem prejuízo de posterior aferição dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, diante da necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, determinou-se a reautuação e a conversão do agravo em recurso especial, ressalvando-se a aferição posterior dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

  • Determino a reautuação do feito
  • Conversão do Agravo em Recurso Especial