AREsp 1971339 - DECISAO

AREsp 1971339 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto equivocadamente com fundamento no art. 1.021 do CPC perante o STJ, quando o meio adequado para impugnar a inadmissão de recurso especial é o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à presidência do tribunal de origem; tratando‑se de erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Agravo Agravo Interno Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interposto diretamente no STJ com fundamento no art. 1.021 do CPC
  2. 2 recurso cabível contra decisão que inadmite apelo especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto equivocadamente com fundamento no art. 1.021 do CPC perante o STJ, quando o meio adequado para impugnar a inadmissão de recurso especial é o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à presidência do tribunal de origem; tratando‑se de erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.