AREsp 1953027 - DECISAO

AREsp 1953027 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula n. 284/STF, e a falta de impugnação específica impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do Novo CPC e do art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo, Não Admissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932 Do Cpc/2015, RISTJ Art. 253
Processo Civil Recursos Agravo Não Admissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932 Do Cpc/2015 RISTJ Art. 253

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à necessidade de liquidação de sentença
  3. 3 Consequência processual da impugnação genérica nos termos do art. 932, III, Novo CPC e do art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula n. 284/STF, e a falta de impugnação específica impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do Novo CPC e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.