AREsp 1913241 - DECISAO

AREsp 1913241 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque a agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula 7/STJ, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e do art.1.021, §1º do CPC; determino ainda a majoração dos honorários em 10% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: Autora; Agravado: Supervia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autora

Agravante

Supervia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art.1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque a agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula 7/STJ, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e do art.1.021, §1º do CPC; determino ainda a majoração dos honorários em 10% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites e eventual concessão da gratuidade da justiça.