AREsp 1417620 - DECISAO

AREsp 1417620 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de negativa de prestação jurisdicional; razões do recurso não atacam todos os fundamentos quanto à prescrição; ausência de prequestionamento; incidência da Súmula 7/STJ; dissídio jurisprudencial prejudicado), sendo esse ônus exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Prescrição, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Imposição De Ônus De Impugnação Específica
Processo Civil Agravo Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Prescrição Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Consequência processual da ausência de impugnação específica
  3. 3 Majoração de honorários em razão do agravo não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de negativa de prestação jurisdicional; razões do recurso não atacam todos os fundamentos quanto à prescrição; ausência de prequestionamento; incidência da Súmula 7/STJ; dissídio jurisprudencial prejudicado), sendo esse ônus exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).