AREsp 2006482 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo e por ausência da cadeia completa de procurações/regularização da representação processual, não tendo a parte sanado os vícios apontados, nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis.
- Parties
- Agravante: ETOLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Agravo, Recurso Especial, Intempestividade, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
ETOLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo
- 2 Ausência da cadeia completa de procurações
- 3 Irregularidade na representação processual
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo e por ausência da cadeia completa de procurações/regularização da representação processual, não tendo a parte sanado os vícios apontados, nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
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