AREsp 1970855 - DECISAO

AREsp 1970855 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque as normas e teses alegadas (arts. 794, I e 502 do CPC/73 e a alegação de extinção da execução/coisa julgada) não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem nem foram prequestionadas por meio de embargos de declaração, restando, assim, impedido o conhecimento do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o prequestionamento implícito não se verifica na hipótese por ausência de debate sobre a tese no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ANDREA FERNANDES DE OLIVERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Cumprimento Provisório De Sentença, Restituição De Valores, Coisa Julgada
Processual Civil Agravo Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Cumprimento Provisório De Sentença Restituição De Valores Coisa Julgada

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Parties

ANDREA FERNANDES DE OLIVERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Possibilidade de devolução de valores levantados em cumprimento provisório

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as normas e teses alegadas (arts. 794, I e 502 do CPC/73 e a alegação de extinção da execução/coisa julgada) não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem nem foram prequestionadas por meio de embargos de declaração, restando, assim, impedido o conhecimento do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o prequestionamento implícito não se verifica na hipótese por ausência de debate sobre a tese no acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.