AREsp 1930526 - DECISAO

AREsp 1930526 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, clara e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida, nos termos do art. 544/1973 (incluído pela Lei 12.322/2010), do art. 932, III, do Novo CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além da aplicação da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARLLON MARCIO REIS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Ônus De Impugnação
Processo Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Ônus De Impugnação

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Parties

MARLLON MARCIO REIS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ que inviabiliza reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, clara e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida, nos termos do art. 544/1973 (incluído pela Lei 12.322/2010), do art. 932, III, do Novo CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além da aplicação da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.