AREsp 1907488 - DECISAO

AREsp 1907488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à suposta violação do art. 489, § 1º do CPC, negando-se provimento nessa parte. Não houve omissão ou defeito de fundamentação no acórdão recorrido; a matéria relativa ao art. 1.013 do CPC não foi prequestionada; e a dosimetria das penas aplicadas por ato de improbidade não se revela manifestamente desproporcional, tendo a suspensão dos direitos políticos sido fixada no mínimo legal, de modo que a revisão estaria vedada por óbice de reexame fático (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo e conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 489, § 1º do CPC; nego provimento nessa parte.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Ação Rescisória, Dosimetria De Penas, Prequestionamento, Súmulas/stf E STJ
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Agravo Recurso Especial Ação Rescisória Dosimetria De Penas Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, § 1º, do CPC
  2. 2 art. 1.013 do CPC e prequestionamento
  3. 3 art. 966, V, do CPC/2015 e cabimento da ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à suposta violação do art. 489, § 1º do CPC, negando-se provimento nessa parte. Não houve omissão ou defeito de fundamentação no acórdão recorrido; a matéria relativa ao art. 1.013 do CPC não foi prequestionada; e a dosimetria das penas aplicadas por ato de improbidade não se revela manifestamente desproporcional, tendo a suspensão dos direitos políticos sido fixada no mínimo legal, de modo que a revisão estaria vedada por óbice de reexame fático (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo e conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 489, § 1º do CPC; nego provimento nessa parte.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.