Ag 1434690 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto diretamente no STJ porque o agravo de instrumento do art. 1.015 do CPC destina-se a decisões de primeiro grau, contra decisão de relator cabendo agravo interno (art. 1.021 CPC), e porque as hipóteses de agravo ao STJ estão limitadas aos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC; além disso, a tutela de urgência foi indeferida por ausência do requisito da probabilidade de provimento (fumus boni iuris).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça (art. 1.015 Do Cpc) / Decisão Monocrática Do Relator; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Tutela Provisória De Urgência, Admissibilidade Recursal, Imissão De Posse, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Agravo De Instrumento Agravo Interno Tutela Provisória De Urgência Admissibilidade Recursal Imissão De Posse +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça (art. 1.015 Do Cpc) / Decisão Monocrática Do Relator; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interposto diretamente no STJ com fundamento no art. 1.015 do CPC
  2. 2 Possibilidade de agravo interno contra decisão de relator (art. 1.021 do CPC)
  3. 3 Hipóteses recursais de competência do STJ (arts. 1.027, §1º, e 1.042 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto diretamente no STJ porque o agravo de instrumento do art. 1.015 do CPC destina-se a decisões de primeiro grau, contra decisão de relator cabendo agravo interno (art. 1.021 CPC), e porque as hipóteses de agravo ao STJ estão limitadas aos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC; além disso, a tutela de urgência foi indeferida por ausência do requisito da probabilidade de provimento (fumus boni iuris).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.