AREsp 1989386 - DECISAO

AREsp 1989386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Vigilância Sanitária, Rdc/anvisa 56/2009, Mandado De Segurança Preventivo, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Sanitário Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (alínea 'c' do art. 105, III, CF/88)
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico
  3. 3 poder de fiscalização e regulamentação da Vigilância Sanitária/ANVISA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.