AREsp 2000379 - DECISAO

AREsp 2000379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, situação que inviabiliza a compreensão da controvérsia e atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF, além de haver reiteração de argumentos sem apresentação de fundamentos novos nos termos do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Do Cpc/15
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Art. 1.021 Do Cpc/15

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF ao caso
  3. 3 Consequências da reiteração de argumentos nos termos do art. 1.021 do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, situação que inviabiliza a compreensão da controvérsia e atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF, além de haver reiteração de argumentos sem apresentação de fundamentos novos nos termos do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.