AREsp 2525167 - DECISAO

AREsp 2525167 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar a inadmissão do recurso especial; o recurso cabível seria o agravo do art. 1.042 do CPC, e, por se tratar de erro grosseiro na escolha do recurso, não se aplica a fungibilidade, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RONY MARCELO ALVES PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo, Agravo De Instrumento, Agravo De Acordo Com Art. 1.042 Do CPC, Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Fungibilidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Penal Agravo Agravo De Instrumento Agravo De Acordo Com Art. 1.042 Do CPC Admissibilidade De Recursos Princípio Da Fungibilidade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RONY MARCELO ALVES PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015) para impugnar inadmissão de recurso especial
  2. 2 Recurso cabível para atacar inadmissão de recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade na espécie

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar a inadmissão do recurso especial; o recurso cabível seria o agravo do art. 1.042 do CPC, e, por se tratar de erro grosseiro na escolha do recurso, não se aplica a fungibilidade, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.