AREsp 2399416 - DECISAO

AREsp 2399416 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as teses apontadas (violação dos arts. 805 e 493 do CPC e tese de substituição da obrigação de fazer pela pena pecuniária) não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem nem debatidas em embargos de declaração, e porque o Tribunal a quo concluiu pela inexistência de prejudicialidade entre as decisões, sendo ambas passíveis de cumprimento.

Parties
Agravante/recorrente: ADDA SOUTH AMERICA CORPORATION LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (negado Processamento Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Pena Pecuniária, Prejudicialidade, Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 282/stf, 283/stf, 284/stf)
Processo Civil Agravo Recurso Especial Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Pena Pecuniária Prejudicialidade Prequestionamento +1 more

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Parties

ADDA SOUTH AMERICA CORPORATION LTDA E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (negado Processamento Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento de pena pecuniária de segunda condenação em substituição à obrigação de fazer
  2. 2 Existência ou não de prejudicialidade entre decisões transitadas em julgado
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as teses apontadas (violação dos arts. 805 e 493 do CPC e tese de substituição da obrigação de fazer pela pena pecuniária) não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem nem debatidas em embargos de declaração, e porque o Tribunal a quo concluiu pela inexistência de prejudicialidade entre as decisões, sendo ambas passíveis de cumprimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.