AREsp 2036086 - DECISAO

AREsp 2036086 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83 do STJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Súmulas, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Agravo Recurso Especial Súmulas Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência de súmulas como causa de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83 do STJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se e intimem-se.