AREsp 2325912 - DECISAO

AREsp 2325912 - DECISAO

O agravo não foi apto a produzir conhecimento porque não refutou especificamente o único fundamento da decisão agravada, que havia aplicado a Súmula 735/STF em razão de apreciação em cognição sumária; diante disso, aplicam-se, por analogia, as previsões do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj, Tutela Provisória, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Inadmissão Súmula 735/stf Súmula 182/stj Tutela Provisória Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 735/STF por cognição sumária
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 544, §4º, I, CPC/1973; art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi apto a produzir conhecimento porque não refutou especificamente o único fundamento da decisão agravada, que havia aplicado a Súmula 735/STF em razão de apreciação em cognição sumária; diante disso, aplicam-se, por analogia, as previsões do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Sem majoração de honorários advocatícios, por não terem sido anteriormente fixados.
  • Publique-se e intimem-se.