AREsp 2416026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional já que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão; que a determinação de perícia contábil foi justificada diante da controvérsia sobre o proveito econômico e da natureza estimativa dos valores apresentados; e que acolher a pretensão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não cabe majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão da origem recursal em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: VENTURE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo, Admissibilidade De Recurso Especial, Perícia Contábil, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Perícia Contábil Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

VENTURE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 1.025 do CPC)
  2. 2 Necessidade de realização de perícia contábil para apuração do proveito econômico
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória mediante recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional já que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão; que a determinação de perícia contábil foi justificada diante da controvérsia sobre o proveito econômico e da natureza estimativa dos valores apresentados; e que acolher a pretensão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não cabe majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão da origem recursal em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.