AREsp 2473046 - DECISAO
Não conhecer do agravo em razão da ilegibilidade do recurso especial, que impede a compreensão da pretensão do agravante, sendo ônus da parte assegurar a legibilidade das peças processuais.
- Parties
- Agravante: parte ora agravante; Exequente: exequente; Terceiros: terceiros interessados; Executado: segundo executado - alienante do bem
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Juízo De Admissibilidade; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo, Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Bem De Família, Homologação De Acordo, Ilegibilidade Do Recurso
Case Brief
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Parties
parte ora agravante
Agravante
exequente
Exequente
terceiros interessados
Terceiros
segundo executado - alienante do bem
Executado
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Ilegibilidade do recurso e impossibilidade de conhecimento
- 2 Homologação de acordo entre exequente e terceiros adquirentes e seus efeitos sobre a execução
- 3 Efeitos da declaração de fraude à execução sobre a validade da compra e venda e sobre penhoras/arrestos
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em razão da ilegibilidade do recurso especial, que impede a compreensão da pretensão do agravante, sendo ônus da parte assegurar a legibilidade das peças processuais.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Intimem-se
Full Case Text
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