AREsp 2496683 - DECISAO

AREsp 2496683 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/15; ademais, não foi demonstrado que a controvérsia poderia ser solucionada sem reexame de elementos de convicção, razão pela qual a aplicação da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DC IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ELETRONICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/15, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc/15)
Direito Processual Civil Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/15 Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc/15)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DC IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ELETRONICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão (princípio da dialeticidade e art. 932, III, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/15; ademais, não foi demonstrado que a controvérsia poderia ser solucionada sem reexame de elementos de convicção, razão pela qual a aplicação da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/15.