AREsp 2484406 - DECISAO

AREsp 2484406 - DECISAO

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial por entender ser impossível a desaposentação, em conformidade com o entendimento do STF firmado em repercussão geral; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa nesta Corte, para que a análise do recurso especial ocorra após exaurida a competência da Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal a quo com baixa nesta Corte; análise do recurso especial condicionada à exaustão da competência do Tribunal a quo.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Renúncia Ao Benefício De Aposentadoria, Desaposentação, Repercussão Geral (stf)
Processual Civil Previdenciário Agravo Recurso Especial Renúncia Ao Benefício De Aposentadoria Desaposentação Repercussão Geral (stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade da desaposentação
  2. 2 Renúncia ao benefício de aposentadoria
  3. 3 Adequação ao entendimento do STF firmado em repercussão geral

Ratio Decidendi

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial por entender ser impossível a desaposentação, em conformidade com o entendimento do STF firmado em repercussão geral; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa nesta Corte, para que a análise do recurso especial ocorra após exaurida a competência da Corte de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal a quo com baixa nesta Corte; análise do recurso especial condicionada à exaustão da competência do Tribunal a quo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa nesta Corte, a fim de que a análise do recurso especial de fls. 611 e seguintes ocorra após exaurida a competência da Corte de origem.
  • Publique-se.