AREsp 2477947 - DECISAO

AREsp 2477947 - DECISAO

O agravo não conhece porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada (conforme previsão legal e súmula desta Corte) e não impugnou o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 282/STF, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo, Admissibilidade, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Processo Civil Recurso Especial Agravo Admissibilidade Súmula 282/stf Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 282/STF
  2. 2 Falta de refutação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não conhece porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada (conforme previsão legal e súmula desta Corte) e não impugnou o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 282/STF, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.