REsp 2130533 - DECISAO

REsp 2130533 - DECISAO

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo e, diante das circunstâncias da lide e da necessidade de melhor exame do objeto do recurso, conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Recursos Agravo Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo
  2. 2 Conversão do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Aferição dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial em momento processual oportuno

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo e, diante das circunstâncias da lide e da necessidade de melhor exame do objeto do recurso, conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Reautuação dos autos para conversão em Recurso Especial
  • Conversão do Agravo em Recurso Especial sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno