AREsp 2425817 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, por não ter os recorrentes indicado de forma particularizada qual dispositivo de lei federal teria sido violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), além de que afastar a conclusão do Tribunal local sobre a gratuidade exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: APARECIDA IRENE DENIS DE FALCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Honorários De Sucumbência, Súmulas, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Honorários De Sucumbência Súmulas Admissibilidade Recursal

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Parties

APARECIDA IRENE DENIS DE FALCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação/ausência de particularização do dispositivo federal invocado
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, por não ter os recorrentes indicado de forma particularizada qual dispositivo de lei federal teria sido violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), além de que afastar a conclusão do Tribunal local sobre a gratuidade exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.