AREsp 2472908 - DECISAO

AREsp 2472908 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas documentais, concluiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova oral considerada desnecessária segundo o art. 370 CPC; além disso, admitir a revisão desse juízo implicaria reexaminar fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível aduzir violação constitucional como fundamento apto no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Embargos À Execução, Cerceamento De Defesa, Prova Oral, Súmula 7/stj, Produção De Provas E Juízo De Admissibilidade (art. 370 Cpc)
Processual Civil Agravo Recurso Especial Embargos À Execução Cerceamento De Defesa Prova Oral Súmula 7/stj Produção De Provas E Juízo De Admissibilidade (art. 370 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não produção de prova oral
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial fundado em violação constitucional
  3. 3 Poder do juiz de indeferir diligências inúteis (art. 370 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas documentais, concluiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova oral considerada desnecessária segundo o art. 370 CPC; além disso, admitir a revisão desse juízo implicaria reexaminar fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível aduzir violação constitucional como fundamento apto no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por já estarem fixados no percentual máximo legalmente permitido.
  • Intimem-se.