AREsp 2556712 - DECISAO

AREsp 2556712 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou o fundamento segundo o qual os embargos de declaração, mesmo analisados pelo colegiado, não exaurem as vias recursais ordinárias; por essa razão, aplicou-se a compreensão consolidada do STJ e a Súmula 182, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Roberto Bastos Guimarães; Agravado: 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Esgotamento Das Vias Recursais Ordinárias
Processo Civil Agravo Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 182/stj Esgotamento Das Vias Recursais Ordinárias

Case Brief

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Parties

Roberto Bastos Guimarães

Agravante

2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos e analisados pelo colegiado exaurem as vias recursais ordinárias
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 83/STJ na inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou o fundamento segundo o qual os embargos de declaração, mesmo analisados pelo colegiado, não exaurem as vias recursais ordinárias; por essa razão, aplicou-se a compreensão consolidada do STJ e a Súmula 182, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.