AREsp 2468675 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o acórdão recorrido limitou corretamente no tempo o dever de prestar contas em conformidade com a jurisprudência desta Corte (fixando prazos prescricionais aplicáveis e reconhecendo a inexigibilidade de apresentação de documentos anteriores a cinco anos nos termos da Instrução CVM nº 555/2014), atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e justificando a manutenção da decisão estadual.

Parties
Agravante: SUCESSÃO DE RENATO CASTRILLON LOPEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Agravo No Recurso Especial (destrancamento De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Prestação De Contas, Fundo 157, Prescrição, Ônus Da Prova, Súmula 83/stj, Inexigibilidade De Guarda De Documentos, Instrução CVM Nº 555/2014
Civil Processual Civil Agravo Recurso Especial Prestação De Contas Fundo 157 Prescrição Ônus Da Prova +3 more

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Parties

SUCESSÃO DE RENATO CASTRILLON LOPEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Agravo No Recurso Especial (destrancamento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal do dever de prestar contas
  2. 2 prescrição dos valores investidos no Fundo 157
  3. 3 inversão do ônus da prova na segunda fase da ação de prestação de contas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o acórdão recorrido limitou corretamente no tempo o dever de prestar contas em conformidade com a jurisprudência desta Corte (fixando prazos prescricionais aplicáveis e reconhecendo a inexigibilidade de apresentação de documentos anteriores a cinco anos nos termos da Instrução CVM nº 555/2014), atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e justificando a manutenção da decisão estadual.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial