AREsp 2005345 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Alberto Antonio Brandalise e outros; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Omissão
Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Omissão

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Parties

Alberto Antonio Brandalise e outros

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quanto à alegada violação de atos normativos internos
  3. 3 Aplicação das súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.