AREsp 2561622 - DECISAO

AREsp 2561622 - DECISAO

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, os quais se apoiaram na Súmula 7/STJ; em consequência, não se conhece do agravo, e, caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, estes são majorados em 10%, observados os limites e parâmetros previstos no art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade de justiça prevista no art. 98 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como motivo de não admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em razão de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, os quais se apoiaram na Súmula 7/STJ; em consequência, não se conhece do agravo, e, caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, estes são majorados em 10%, observados os limites e parâmetros previstos no art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade de justiça prevista no art. 98 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios, caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).