AREsp 2533915 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de afronta ao art. 489 do CPC, mas negou-se provimento nessa parte, por entender que não houve omissão na decisão recorrida e que, para acolher as alegações recursais sobre o fornecimento de documentos e a aplicação do Tema 880/STJ, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Estado de São Paulo; Exequentes: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Quanto À Afronta Ao Art. 489 Do Cpc)
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à afronta ao art. 489 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Fornecimento De Documentos Pela Administração Pública, Tema 880/stj, Súmula 7/stj, Prescrição, Liquidação De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Recurso Especial Cumprimento De Sentença Fornecimento De Documentos Pela Administração Pública Tema 880/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de São Paulo

Recorrente

Exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Quanto À Afronta Ao Art. 489 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, "a", CF/1988)
  2. 2 ônus de apresentação de documentos pela Fazenda Pública
  3. 3 aplicação do Tema 880/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de afronta ao art. 489 do CPC, mas negou-se provimento nessa parte, por entender que não houve omissão na decisão recorrida e que, para acolher as alegações recursais sobre o fornecimento de documentos e a aplicação do Tema 880/STJ, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à afronta ao art. 489 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.