AREsp 2507267 - DECISAO

AREsp 2507267 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme previsto em art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, além da constatação da inadequação do recurso especial para suscitar ofensa a dispositivo constitucional e da incidência da Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Em Virtude Da Incidência Da Súmula N. 7/stj E Da Inadequação Do Especial Para Suscitar Ofensa a Dispositivo Constitucional
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Em Virtude Da Incidência Da Súmula N. 7/stj E Da Inadequação Do Especial Para Suscitar Ofensa a Dispositivo Constitucional

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de alegar no recurso especial ofensa a dispositivo constitucional
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme previsto em art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, além da constatação da inadequação do recurso especial para suscitar ofensa a dispositivo constitucional e da incidência da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.