AREsp 2549402 - DECISAO

AREsp 2549402 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e precisa, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidada pela Súmula 182/STJ; além disso, a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7). Aplicou-se o CPC/2015 ao caso, e, por ser o recurso não conhecido, determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários De Sucumbência, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade Honorários De Sucumbência Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força da data da publicação do provimento impugnado
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e precisa, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidada pela Súmula 182/STJ; além disso, a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7). Aplicou-se o CPC/2015 ao caso, e, por ser o recurso não conhecido, determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados (fl. 909e)