AREsp 2537049 - DECISAO

AREsp 2537049 - DECISAO

O agravo foi negado por intempestividade, uma vez que o acórdão recorrido foi publicado em 19/10/2022, o prazo de 15 dias úteis iniciou em 20/10/2022 e expirou em 10/11/2022; o recurso especial foi protocolado em 11/11/2022 e não foi juntado no ato documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense, requisito que a jurisprudência do STJ exige para afastar a intempestividade.

Parties
Agravante: BORIS CASOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo não provido; nego provimento ao agravo interposto por BORIS CASOY.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense, Danos Morais, Indenização
Processo Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Tempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BORIS CASOY

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense no ato de interposição
  3. 3 Pleito de majoração da indenização por danos morais com fundamento no art. 944 do CC/2002

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por intempestividade, uma vez que o acórdão recorrido foi publicado em 19/10/2022, o prazo de 15 dias úteis iniciou em 20/10/2022 e expirou em 10/11/2022; o recurso especial foi protocolado em 11/11/2022 e não foi juntado no ato documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense, requisito que a jurisprudência do STJ exige para afastar a intempestividade.

Court Disposition

Agravo não provido; nego provimento ao agravo interposto por BORIS CASOY.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por BORIS CASOY.
  • Publique-se.