REsp 2139478 - DECISAO

Conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial diante da verificação da presença dos pressupostos de admissibilidade e da necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 April 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conhece Do Agravo E Converte Em Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics: Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Reautuação

Recursos Agravo Recurso Especial Admissibilidade Reautuação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conhece Do Agravo E Converte Em Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade do Recurso Especial
2 conversão do agravo em recurso especial
3 presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

Determino a reautuação dos autos
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade