AREsp 2495529 - DECISAO

AREsp 2495529 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não ter refutado especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, o fundamento relativo à Súmula 83/STJ não foi impugnado por referir-se a despacho de mero expediente, nos termos da jurisprudência sobre o art. 1.001 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação Das Súmulas 83 E 182/stj, Interpretação Do Art. 1.001 Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Aplicação Das Súmulas 83 E 182/stj Interpretação Do Art. 1.001 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ em despacho de mero expediente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não ter refutado especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, o fundamento relativo à Súmula 83/STJ não foi impugnado por referir-se a despacho de mero expediente, nos termos da jurisprudência sobre o art. 1.001 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se e intimem-se.