REsp 2147381 - DECISAO

REsp 2147381 - DECISAO

Determinou-se a autuação do agravo como recurso especial, com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ, para permitir melhor exame da matéria discutida, preservando-se a possibilidade de reexame futuro dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Autuação Do Agravo Como Recurso Especial
Outcome
Agravo autuado como recurso especial para melhor exame da matéria, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Autuação Do Agravo Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Autuação do agravo como recurso especial
  2. 2 Exame da matéria em debate
  3. 3 Reexame futuro dos pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Determinou-se a autuação do agravo como recurso especial, com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ, para permitir melhor exame da matéria discutida, preservando-se a possibilidade de reexame futuro dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo autuado como recurso especial para melhor exame da matéria, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal

Orders

  • Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ
  • Publique-se