AREsp 2463902 - DECISAO

AREsp 2463902 - DECISAO

Não houve omissão do acórdão quanto às razões da suspensão do feito, porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma clara e suficiente; a verba honorária devida ao agravante restou incontroversa e não está abrangida pela afetação do Tema 1046, sendo possível o prosseguimento parcial do cumprimento de sentença nos termos do art. 356, I, do CPC; por conseguinte, conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LUVERCI DOS SANTOS; Agravante: OUTRO; Executado: RUBENS; Impugnado/exequente: WILSON; Impugnada/exequente: MARIA CRISTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo; Não Se Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento Do Agravo Para Destrancar Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Suspensão Do Processo, Honorários Advocatícios, Julgamento Parcial Do Mérito (art. 356 Cpc), Afetação (tema 1046 Do Stj), Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Suspensão Do Processo Honorários Advocatícios Julgamento Parcial Do Mérito (art. 356 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

LUVERCI DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

RUBENS

Executado

WILSON

Impugnado/exequente

MARIA CRISTINA

Impugnada/exequente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo; Não Se Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento Do Agravo Para Destrancar Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão quanto às razões para manutenção da suspensão do feito (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento parcial do cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios
  3. 3 Incidência da afetação do Tema 1046 do STJ sobre a matéria dos honorários e sobre a suspensão do feito

Ratio Decidendi

Não houve omissão do acórdão quanto às razões da suspensão do feito, porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma clara e suficiente; a verba honorária devida ao agravante restou incontroversa e não está abrangida pela afetação do Tema 1046, sendo possível o prosseguimento parcial do cumprimento de sentença nos termos do art. 356, I, do CPC; por conseguinte, conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se