AREsp 2565668 - DECISAO

AREsp 2565668 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do NCPC; além disso, pela incidência da Súmula 7/STJ e pela aplicação das normas citadas o agravo mostrou-se inadmissível, sendo também majorados os honorários em 10% com base no art. 85, §11, do NCPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO ESTEVÃO DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Jurisprudência Do STJ Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 568/stj +2 more

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Parties

JOÃO ESTEVÃO DA SILVA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ)
  3. 3 majoração de honorários com fundamento no art. 85, §11, do NCPC e Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do NCPC; além disso, pela incidência da Súmula 7/STJ e pela aplicação das normas citadas o agravo mostrou-se inadmissível, sendo também majorados os honorários em 10% com base no art. 85, §11, do NCPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majorar em 10% os honorários fixados na origem em favor da parte recorrida, observadas as regras da gratuidade de justiça