REsp 2149380 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial diante da verificação da presença dos pressupostos de admissibilidade e da necessidade de reautuação para melhor exame do objeto, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Determinação De Reautuação E Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics: Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Reautuação

Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Reautuação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Determinação De Reautuação E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
2 Conversão do agravo em recurso especial
3 Necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

Determinar a reautuação dos autos
Converter o Agravo em Recurso Especial