AREsp 2574026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão e de violação de dispositivos (arts. 6º, 8º e 1.022 do CPC) foram genéricas e não demonstraram de forma clara os pontos omissos ou contradições do acórdão recorrido, ficando o recurso sujeitos ao óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, a tese sobre uso da CNIB para pesquisa e penhora em execução não se mostrou suficientemente fundamentada para infirmar o entendimento do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Indisponibilidade De Bens, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens CNIB, Admissibilidade, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Recurso Especial Indisponibilidade De Bens Central Nacional De Indisponibilidade De Bens CNIB Admissibilidade Execução De Título Executivo Extrajudicial Súmula 284/stf

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de utilização da CNIB para pesquisa e penhora de bens em execução
  3. 3 vigor normativo genérico dos arts. 6º e 8º do CPC e sua insuficiência para infirmar acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão e de violação de dispositivos (arts. 6º, 8º e 1.022 do CPC) foram genéricas e não demonstraram de forma clara os pontos omissos ou contradições do acórdão recorrido, ficando o recurso sujeitos ao óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, a tese sobre uso da CNIB para pesquisa e penhora em execução não se mostrou suficientemente fundamentada para infirmar o entendimento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.