REsp 2149723 - DECISAO

Conhecer do agravo e convertê-lo em Recurso Especial, determinando reautuação, em razão da presença dos pressupostos de admissibilidade e da necessidade de melhor exame do objeto do recurso, com ressalva quanto à aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 June 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Do Agravo Em Recurso Especial E Reautuação
Outcome: Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics: Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Reautuação, Conversão De Recurso

Processo Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade Reautuação Conversão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Do Agravo Em Recurso Especial E Reautuação

Legal Issues

1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
2 Necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial
3 Conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

Determinar a reautuação
Conversão do Agravo em Recurso Especial sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno