AREsp 2600735 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado porque repete pedidos já decididos no HC n. 842.536/SP, cuja decisão denegatória transitou em julgado em 15/8/2023, configurando mera reiteração de pedido e incidindo o indeferimento liminar previsto no art. 210 do RISTJ, além dos óbices de súmula, tornando inviável o processamento do agravo.
- Parties
- Agravante: GUILHERME AUGUSTO OLIVEIRA PIMENTA; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade Recurso Prejudicado
- Outcome
- Recurso prejudicado
- Legal Topics
- Agravo, Reiteração De Pedido, Trânsito Em Julgado, Aplicação Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/06, Súmulas 7/stj E 283/stf, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
GUILHERME AUGUSTO OLIVEIRA PIMENTA
Agravante
Ministério Público Federal
Fiscal Da Lei
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Recurso Prejudicado
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedido já decidido em habeas corpus
- 2 Inadmissibilidade de recurso que repete matéria decidida com trânsito em julgado
- 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices à admissibilidade
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado porque repete pedidos já decididos no HC n. 842.536/SP, cuja decisão denegatória transitou em julgado em 15/8/2023, configurando mera reiteração de pedido e incidindo o indeferimento liminar previsto no art. 210 do RISTJ, além dos óbices de súmula, tornando inviável o processamento do agravo.
Court Disposition
Recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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