AREsp 2591665 - DECISAO

AREsp 2591665 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e o acolhimento da pretensão demandaria revolvimento de matéria probatória e reinterpretação de cláusulas contratuais vedadas nesta instância (Súmulas 5 e 7 do STJ); não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos essenciais; por esses fundamentos o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou honorários.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Planta Comunitária De Telefonia (pct), Súmulas Do Stj/stf, Prova Documental, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Agravo Recurso Especial Planta Comunitária De Telefonia (pct) Súmulas Do Stj/stf Prova Documental +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possível omissão/violação ao art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 validade de cláusula contratual em PCT que desobrigue restituição acionária (REsp 1.391.089/RS)
  3. 3 insuficiência de prova acerca de previsão contratual que desobrigue restituição acionária

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e o acolhimento da pretensão demandaria revolvimento de matéria probatória e reinterpretação de cláusulas contratuais vedadas nesta instância (Súmulas 5 e 7 do STJ); não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos essenciais; por esses fundamentos o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
  • Não conhecer do recurso especial interposto