AREsp 2143951 - DECISAO

AREsp 2143951 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, os embargos de declaração foram opostos a mero despacho sem indicar os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e o recurso especial foi inadmitido por não recolhimento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Agravo, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Multa Recursal, Preclusão
Direito Processual Civil Recursos Agravo Embargos De Declaração Recurso Especial Multa Recursal Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 544, § 4º, I, CPC/1973 e art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Embargos de declaração opostos a despacho e ausência de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, os embargos de declaração foram opostos a mero despacho sem indicar os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e o recurso especial foi inadmitido por não recolhimento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.