AREsp 2554426 - DECISAO

AREsp 2554426 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada — em especial à aplicação da Súmula 7/STJ — nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observadas as disposições legais aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Agravo Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recursos

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como motivo de não admissão do recurso especial
  3. 3 Ônus da dialeticidade e observância do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada — em especial à aplicação da Súmula 7/STJ — nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observadas as disposições legais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).