AREsp 2604487 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual examinou de forma suficiente os pontos essenciais da controvérsia (afastando omissão), as questões invocadas demandariam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), e não houve prequestionamento sobre a tese relativa ao art. 10 do CPC/2015 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, o art. 1.026 do CPC/2015 não respaldou a alegação de intempestividade. Por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO ANTONIO TEDESCO E OUTROS; Recorrida: RENAR MAÇÃS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não admitido
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Prequestionamento, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais, Perícia, Indenização Por Danos Patrimoniais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Privado Agravo Recurso Especial Prequestionamento Intempestividade Honorários Advocatícios +5 more

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Parties

JOÃO ANTONIO TEDESCO E OUTROS

Agravante/recorrente

RENAR MAÇÃS S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.026 do CPC/2015 (intempestividade de apelação)
  3. 3 Alegada violação ao art. 927 do CC/2002 e art. 141 do CPC/2015 (culpa exclusiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual examinou de forma suficiente os pontos essenciais da controvérsia (afastando omissão), as questões invocadas demandariam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), e não houve prequestionamento sobre a tese relativa ao art. 10 do CPC/2015 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, o art. 1.026 do CPC/2015 não respaldou a alegação de intempestividade. Por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não admitido

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem em desfavor da ora recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015