AREsp 2609315 - DECISAO

AREsp 2609315 - DECISAO

O agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos; embora caiba agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o recurso especial original encontra-se deserto por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, não sanado após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GILMAR SIQUEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Inadmissão, Agravo Interno, Deserção, Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Recurso Especial Inadmissão Agravo Interno Deserção Fungibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

GILMAR SIQUEIRA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 deserção do recurso especial por falta de guia de custas e comprovante de pagamento
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade após o novo CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos; embora caiba agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o recurso especial original encontra-se deserto por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, não sanado após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.